LEI DE ANISTIA 2020
Prazo
Valorização
Lei da Anistia
A Lei de Anistia 17.202/2019, permite a regularização de imóveis Residenciais e Comerciais que foram construídos de forma irregular, sem Planta devidamente assinada por Arquiteto e sem Autorização da Prefeitura de São Paulo.
A Lei de Anistia entra em vigor apenas a cada 10 anos e o prazo para Regularizar seu Imóvel termina em 30/03/2020.
Benefícios de Regularizar seu Imóvel:
Valorização
Imóveis com Documentação regular são mais valorizados na revenda e permitem a realização de financiamentos bancários
Valorização
Sem Multas
A Documentação regularizada evita o risco de Multas, Bloqueios e até mesmo a demolição
do Imóvel
Licenças
Nos casos de imóveis comerciais, a regularização permite a emissão da Licença de Funcionamento e demais alvarás do estabelecimento.
Documentação
O imóvel regular permite a abertura de outros processos de documentação, como Desdobro de Lotes, Averbação em Cartório, Inventários dentre outros.
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