LEI DE ANISTIA 2020

Prazo

Valorização

Lei da Anistia

A Lei de Anistia 17.202/2019, permite a regularização de imóveis Residenciais e Comerciais que foram construídos de forma irregular, sem Planta devidamente assinada por Arquiteto e sem Autorização da Prefeitura de São Paulo.

A Lei de Anistia entra em vigor apenas a cada 10 anos e o prazo para Regularizar seu Imóvel termina em 30/03/2020. 

Benefícios de Regularizar seu Imóvel:

Valorização

Imóveis com Documentação regular são mais valorizados na revenda e permitem a realização de financiamentos bancários

Valorização

Sem Multas

A Documentação regularizada evita o risco de Multas, Bloqueios e até mesmo a demolição 

do Imóvel

Licenças

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Nos casos de imóveis comerciais, a regularização permite a emissão da Licença de Funcionamento e demais alvarás do estabelecimento. 

Documentação

O imóvel regular permite a abertura de outros processos de documentação, como Desdobro de Lotes, Averbação em Cartório, Inventários dentre outros.

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Como Fazer?

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